Previsto na recente revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), o artigo 116, item III, aguarda a sanção do prefeito de São Paulo Ricardo Nunes para tornar válidos os Conselhos Locais do Comércio, que deverão contar com pelo menos um representante da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e de outras instituições representativas similares.
Partindo do entendimento de que o comércio é fundamental no funcionamento de qualquer cidade, a inclusão dos conselhos permite uma representação democrática e participativa desses estabelecimentos nas decisões sobre o desenvolvimento urbano nas regiões de São Paulo.
O vereador Coronel Salles, autor da proposta, destaca que na cidade de São Paulo o comércio é responsável por 600 mil empregos diretos, e a cada emprego direto são quatro indiretos, totalizando 2,4 milhões indiretos.
“Se o comerciante cria tantos postos de trabalho, ele merece ter as suas demandas ouvidas, e esse comitê terá a responsabilidade de manifestar os interesses dos lojistas e varejistas das zonas comerciais em discussões que envolvam o desenvolvimento urbano”, disse Salles durante reunião do Conselho de Política Urbana (CPU), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Na prática, o vereador explica que o Conselho Local de Comércio funcionará como um fórum consultivo e deliberativo, com a participação dos comerciantes e moradores da região nas decisões relacionadas ao desenvolvimento urbano. Todo mês, os problemas de cada local serão ouvidos individualmente. A presidência desses conselhos será exercida pelo(a) subprefeito(a) local.
Dentre os benefícios apontados pelo CPU estão a garantia de que as necessidades e perspectivas do comércio sejam consideradas na definição de programas de qualificação urbana e segurança, bem como no acesso a projetos financiados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Outro ganho, segundo a entidade, é a inclusão de pequenos negócios independentes e pequenas redes que passarão a ter voz nesse circuito com seus devidos representantes. A ACSP, por meio do CPU e de suas distritais, fará parte destes Conselhos.
Antonio Carlos Pela, vice-presidente da ACSP e coordenador do CPU, considera um importante avanço na interlocução dos comerciantes com o poder público. Ele lembrou que o primeiro PDE surgiu na década de 1970, mas apenas em 2021 o Centro de São Paulo foi mencionado. Portanto, no seu entendimento, a região tem sido conduzida por legislações que não atendem aquilo que o entorno precisa.
“Encontramos barreiras de todos os lados, leis que impedem muitas coisas. Queremos para o Centro uma legislação similar a da Zona Franca de Manaus, que não depende diretamente da Câmara. Avançamos muito pouco nesse sentido (em melhorias para o Centro)”, disse Pela.
Entenda como os Conselhos irão funcionar:
– Composição: O Conselho será formado por representantes dos estabelecimentos comerciais locais e residentes da região. Esses representantes serão eleitos democraticamente, garantindo a diversidade de opiniões e perspectivas.
– Vinculação às Subprefeituras: Cada Conselho Local de Comércio estará vinculado à sua respectiva subprefeitura, que será responsável por coordenar as atividades e ações em conjunto com o Conselho.
– Definição de Programas: O Conselho participará da definição de programas de qualificação urbana, segurança e outras questões relevantes para a região. Eles poderão propor projetos específicos para melhorar a infraestrutura, a mobilidade, a segurança e outros aspectos que afetam o comércio local.
– Acesso a Recursos: O Conselho terá a função de buscar recursos para implementar os projetos e iniciativas aprovados. Eles poderão contar com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, recursos das subprefeituras e até mesmo buscar financiamento privado, conforme necessário.
– Diálogo com Órgãos Públicos: Comerciantes e moradores terão a oportunidade de dialogar diretamente com as autoridades responsáveis pelas políticas de desenvolvimento urbano e comércio, apresentando as suas demandas e sugestões.
– Participação da Comunidade: Além dos representantes eleitos, o Conselho poderá promover audiências públicas, fóruns de discussão e outras formas de envolver a comunidade em geral nas decisões, garantindo um processo mais inclusivo, participativo e democrático.
Texto de Mariana Missiaggia, publicado no Diário do Comércio de 03/01/2024
IMAGEM: Zé Carlos Barreta/DC